DNIT terá que devolver valor da multa cobrada ilegalmente

TRE deve julgar recurso do casal Garotinho dia 27

Sapiranga: determinada soltura de 5 PMs por infringência à lei eleitoral

Decisão não permite que doméstica de fazenda se aposente como trabalhadora rural

Correios é condenado a pagar indenização

Factorings não podem emprestar dinheiro a juros, diz TJSC

Negado saque de FGTS para utilização em tratamento de doença grave

Só circulação física de mercadoria não autoriza pgto de ICMS

Locador está autorizado a solicitar imóvel por necessidade familiar

Justiça nega provimento a recurso de hospital para cobrança de paciente

Emenda antinepotista à Lei Orgânica de Dom Feliciano é suspensa

TJDFT: Operadoras de celular estão proibidas de fixar prazos para uso de créditos no pré-pago

A decisão é provisória e vale até o julgamento do mérito do recurso, que ainda não tem data prevista para ocorrer.

Não cabe ao MP interpretar lei para deixar de dar direito ao réu, diz TJ-SP

Juiz e Ministério Público erraram em um caso de crime ambiental ao não permitir que o réu usufruísse do direito da suspensão condicional do processo.

Juiz afastado consegue o direito de ser ouvido diretamente pelo relator do processo

O relator do processo delegou a realização do interrogatório a um juiz de primeiro grau

Valores de IR descontados indevidamente devem ser devolvidos

Servidora pública recebeu valores retroativos a 1994, resultantes da conversão do Plano Real; Cálculo do IR desses pagamentos foi realizado pelo regime de caixa

Pleno rejeita suspeição requerida por conselheiro afastado

O conselheiro afastado pretendia rever sentença que o condenou, juntamente com deputado estadual, por crimes de peculato e lavagem de dinheiro

TJ nega novo HC do caso Bruno

Para o relator, não houve nenhum fato novo que justifique a concessão de liberdade ao paciente

Imposto de renda retido na fonte. Recolhimento a maior.

Alega o Executado que a diferença devida ao Exeqüente, apurada à fl. 515, deve ser quitada mediante restituição de valores recolhidos indevidamente, a ser procedida pela Receita Federal.

Não cabe a suspensão do fornecimento de água por débito

Cautelar. SFH. Extinção sem julgamento do mérito. Fixação dos honorários advocatícios.